PL 5329/2026 · Câmara dos Deputados

Conectividade de satélite para forças de segurança

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para estabelecer diretrizes nacionais de conectividade operacional e comunicação segura ininterrupta para as forças de segurança pública e defesa social.

Status

—

Apresentada em

09/09/2026

Última votação

—

Tema

Comunicações · Defesa e Segurança

Em resumo

Este projeto altera a Lei do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para estabelecer a conectividade operacional de alta disponibilidade como diretriz nacional, incluindo o uso de internet via satélite nas viaturas das forças de segurança. O objetivo é garantir que policiais, bombeiros e outros agentes tenham comunicação ininterrupta e acesso contínuo a sistemas de informação em regiões remotas ou com fraca cobertura de telecomunicações.

• Insere a conectividade operacional de alta disponibilidade como diretriz do Susp, incluindo internet via satélite em viaturas oficiais
• Prioriza comunicação ininterrupta e acesso ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) em áreas remotas e de baixa cobertura
• Exige respeito a regras de licitação e competitividade, sem privilegiar marcas ou fornecedores específicos
• Demanda atendimento a critérios técnicos de qualidade, modernidade, eficiência e resistência
• Deixa a critério de Estados, Distrito Federal e Municípios os cronogramas, protocolos e parâmetros de segurança da informação
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
• CitaLei nº 12.681, de 4 de julho de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Dr. Zacharias CalilEm exercício

MDB · GO · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para estabelecer diretrizes nacionais de conectividade operacional e comunicação segura ininterrupta para as forças de segurança pública e defesa social.

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