Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 06/02/2019
- Última votação
- 26/11/2025
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.105 de 2015.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 8 meses
26/11/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/11/2025 · Aprovado, em votação simbólica, o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/10/2025 · Aprovado o Requerimento de Votação Nominal do requerimento de inversão de pauta.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.