Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre contratos de compra de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/10/2019
- Última votação
- 29/04/2025
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
29/04/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/04/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.