Prevê como circunstância agravante ter o agente cometido o crime contra turista.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 21/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Turismo
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.