Extrato Profissional Digital e Portabilidade de Dados de Trabalhadores de Plataforma
Ementa oficial:Institui o Extrato Profissional Digital, assegura ao trabalhador que presta serviços intermediados por plataforma digital o acesso, a portabilidade e o uso de seu histórico profissional digital e estabelece obrigações às plataformas digitais de intermediação.
- Status
- —
- Apresentada em
- 09/09/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto institui o Extrato Profissional Digital, um documento padronizado que consolida dados sobre a atividade, renda e desempenho de trabalhadores que usam plataformas digitais. Garante ao trabalhador o direito de acessar, portar (levar para outra plataforma) e usar seu histórico profissional, e obriga plataformas a preservar esses dados por 5 anos e a considerá-los na classificação inicial de novos usuários.
- Instituição do Extrato Profissional Digital: documento eletrônico padronizado que consolida dados sobre atividade, renda, avaliações e desempenho do trabalhador.
- Direito de portabilidade: trabalhador pode obter seus dados em formato aberto e transmiti-los para outra plataforma, em até 5 dias úteis, gratuitamente.
- Plataforma receptora deve considerar o histórico portado de forma objetiva e não discriminatória ao atribuir classificação inicial, pontuação e acesso a benefícios.
- Conservação obrigatória de dados por 5 anos a partir da última operação; acesso gratuito e permanente ao próprio histórico, mesmo após suspensão ou cancelamento de conta.
- Vedação de cobranças, cláusulas restritivas, degradação de classificação ou discriminação pelo exercício do direito de portabilidade.
- Regulamentação técnica pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados; entrada em vigor após 180 dias; obrigações relacionadas à portabilidade exigíveis 90 dias após regulamento.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Extrato Profissional Digital, assegura ao trabalhador que presta serviços intermediados por plataforma digital o acesso, a portabilidade e o uso de seu histórico profissional digital e estabelece obrigações às plataformas digitais de intermediação.
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