PL 5333/2025 · Câmara dos Deputados

Tipificação de crime de expulsão por facções criminosas

Ementa oficial:Tipifica como crime a prática de expulsar moradores de suas residências mediante violência, grave ameaça ou intimidação por organizações criminosas, coagir moradores a colaborar com atividades criminosas, impor cobranças ilegais a comerciantes ou famílias, utilizar monitoramento eletrônico clandestino, e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a punição em casos de pichações que transmitam mensagens criminosas ou de apologia a facções.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

21/10/2025

Última votação

16/06/2026

Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto cria um novo crime específico para punir expulsões de moradores por facções criminosas, com pena de 8 a 12 anos de prisão. Também agrava penas para pichações que façam apologia ao crime e cria direitos de assistência emergencial (moradia, auxílio, atendimento psicológico) para vítimas e agentes públicos desalojados.

• Cria novo tipo penal: expulsar moradores por facções/organizações criminosas, com pena de 8 a 12 anos de reclusão
• Aumenta pena em 1/3 até metade para vítimas idosas, crianças, deficientes, mulheres chefes de família, policiais ou uso de armas
• Agrava penas para pichações com mensagens criminosas ou apologia a facções: 12 meses a 2 anos de detenção
• Obriga Estado a fornecer acolhimento, auxílio-moradia, atendimento psicológico e prioridade em programas habitacionais
• Agentes públicos desalojados têm direito a auxílio-moradia temporário, manutenção de lotação segura e prioridade em imóveis subsidiados
• Criminaliza vigilância clandestina (câmeras, drones) e cobrança ilegal de 'taxas de segurança' por criminosos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Capitão AldenEm exercício

PL · BA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/06/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 16/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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