Continuidade da proteção à mulher vítima de violência doméstica
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Continuidade da Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e estabelece diretrizes para a continuidade integrada da proteção e do atendimento.
- Status
- —
- Apresentada em
- 10/09/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto institui a Política Nacional de Continuidade da Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica, garantindo que o atendimento não seja interrompido após a cessação ou alteração de medidas protetivas. A proposta busca integrar serviços já existentes (segurança, saúde, assistência social, habitação, trabalho) para acompanhar mulheres enquanto persistirem necessidades decorrentes da violência.
- Institui política de continuidade da proteção mesmo após cessação ou alteração de medidas protetivas de urgência
- Prevê elaboração de Plano Individual de Continuidade (orientador, não compulsório), com participação da mulher
- Requer integração articulada entre órgãos de segurança, saúde, justiça, assistência social, trabalho, habitação e educação
- Autoriza compartilhamento de informações entre serviços (respeitando sigilo e proteção de dados) para evitar repetição de relatos
- Proíbe interrupção injustificada de atendimento e institui diretrizes contra revitimização institucional
- Prevê atenção especial a mulheres em áreas rurais, com deficiência, idosas e em vulnerabilidade socioeconômica
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Continuidade da Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e estabelece diretrizes para a continuidade integrada da proteção e do atendimento.
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