Proteção e segurança em moradias sociais federais
Ementa oficial:Estabelece normas e diretrizes para a proteção, regularização e segurança de empreendimentos habitacionais de interesse social, com foco na prevenção e enfrentamento de usos irregulares, ocupações ilícitas e atividades criminosas em áreas residenciais financiadas com recursos públicos, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 21/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Defesa e Segurança
Em resumo
O projeto institui o Programa Nacional de Moradia Segura (PNMS) para enfrentar ocupações ilícitas, uso irregular e domínio de organizações criminosas em empreendimentos habitacionais financiados com recursos públicos federais, como o Programa Minha Casa, Minha Vida. Estabelece competências da Polícia Federal, diretrizes de fiscalização integrada entre órgãos federais, estaduais e municipais, e cria um sistema de monitoramento de irregularidades. Beneficiários que permitirem cessão irregular ou uso para atividades ilícitas serão excluídos do programa e responderão civil, administrativa e penalmente.
- Institui Programa Nacional de Moradia Segura (PNMS) coordenado pelo Ministério das Cidades em articulação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública
- Define competência da Polícia Federal para atuar em empreendimentos habitacionais federais com indícios de domínio territorial, crimes de competência federal ou necessidade de intervenção integrada
- Cria Sistema Nacional de Monitoramento e Prevenção de Ocupações Ilícitas (SINAPOI) para integrar dados e mapear irregularidades em tempo real
- Beneficiário que permitir cessão irregular, aluguel indevido ou uso para atividades ilícitas será excluído do programa e responderá civil, administrativa e penalmente
- Prevê intervenção temporária e desocupação qualificada com garantia de segurança aos moradores não envolvidos em ilícitos e reassentamento emergencial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Citaart. 182 da Constituição Federal
- RegulamentaPrograma Minha Casa, Minha Vida (MCMV)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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