Restrições preventivas voluntárias contra fraudes financeiras
Ementa oficial:Dispõe sobre o direito do titular do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de estabelecer restrições preventivas à contratação de produtos e serviços e à realização de operações financeiras em seu nome, com a finalidade de prevenir fraudes, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
- Status
- —
- Apresentada em
- 10/09/2026
- Última votação
- —
Em resumo
A proposição cria um direito voluntário e gratuito para pessoas autorizarem restrições preventivas na contratação de produtos, serviços e operações financeiras em seu nome, como camada adicional contra fraudes. Instituições financeiras e de pagamento autorizadas pelo Banco Central serão obrigadas a respeitar essas restrições, e quem violar sofrerá penalidades administrativas e deverá devolver o prejuízo patrimonial em dobro.
- Titular do CPF pode solicitar, gratuitamente e de forma voluntária, restrições preventivas a contratações e operações financeiras em seu nome
- Restrições podem abranger tipos específicos de produtos/serviços, valores mínimos, perfil de risco ou períodos definidos pelo titular
- Instituições financeiras e de pagamento devem consultar a existência de restrições antes de contratar e não podem realizar operações contra elas sem autorização expressa do titular
- Violação das restrições gera dever de restituição em dobro do prejuízo patrimonial, acrescido de correção monetária e juros, sem prejuízo de outros danos morais
- Regulação por Conselho Monetário Nacional e Banco Central, com implementação gradual conforme características de cada modalidade de produto/serviço
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação; utiliza infraestrutura existente (ex.: BC PROTEGE+) e não cria novo órgão ou despesa obrigatória
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017→ PL 8843/2017 · Processo administrativo sancionador do BC e CVM
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor
- CitaConstituição Federal (art. 1º, 5º, 170 e 192)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
Dispõe sobre o direito do titular do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de estabelecer restrições preventivas à contratação de produtos e serviços e à realização de operações financeiras em seu nome, com a finalidade de prevenir fraudes, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
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