Autorização judicial para crédito ou garantia em nome de filhos
Ementa oficial:Altera o art. 1691 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, para vedar a tomada de crédito ou a prestação de garantia, pelos pais, em nome dos filhos.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 21/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias · Economia
Em resumo
A proposição proíbe que pais tomem crédito ou prestem garantias financeiras (aval, fiança ou outras) em nome dos filhos sem autorização judicial prévia. A medida visa proteger crianças e adolescentes contra fraudes, endividamentos indevidos e abuso do poder familiar, permitindo também que o filho (já adulto), seus herdeiros, seu representante legal ou o Ministério Público possam anular atos dessa natureza já praticados.
- Pais precisam de autorização judicial para tomar crédito ou prestar garantia (aval, fiança, etc.) em nome dos filhos
- Filhos (já maiores), herdeiros, representante legal e Ministério Público podem pedir anulação de atos dessa natureza já praticados
- Objetivo é proteger crianças e adolescentes contra fraudes, negativação indevida no CPF e abuso do poder familiar
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.406, de 2002 (Código Civil)
- Citaart. 227 da Constituição
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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