PL 5340/2026 · Câmara dos Deputados

Proteção de consumidores contra fraudes em operações financeiras

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer medidas de prevenção e ressarcimento em casos de fraudes em operações financeiras e assegurar proteção financeira e patrimonial à pessoa idosa.

Status

—

Apresentada em

10/09/2026

Última votação

—

Em resumo

O projeto altera a Lei de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Pessoa Idosa para obrigar instituições financeiras a identificar operações suspeitas de fraude, reter cautelarmente operações atípicas e ressarcir integralmente clientes quando a instituição falhar em suas medidas de segurança. A proteção abrange especialmente pessoas idosas, incluindo fraudes por engenharia social (como o golpe da falsa central de atendimento).

• Instituições financeiras devem detectar operações com indícios de fraude e incompatíveis com o perfil habitual do consumidor
• Quando identificada operação suspeita, a instituição pode reter a operação e realizar confirmação reforçada de identidade e vontade do titular
• Consumidor tem direito a canal simplificado para comunicar fraude; instituição deve bloquear, rastrear e recuperar valores imediatamente
• Fraude comprovada gera ressarcimento integral quando falha nos mecanismos de segurança contribuir para o dano, independentemente de recuperação de valores
• Pessoa idosa tem direito a proteção reforçada, tratamento prioritário nas contestações e análise célere, sem restrições exclusivas pela idade
• Banco Central regulamentará critérios técnicos para identificação de fraudes, procedimentos de retenção, comunicação e análise de contestações

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
• AlteraLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
• CitaBanco Central do Brasil

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Julio Cesar RibeiroEm exercício

REPUBLICANOS · DF · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer medidas de prevenção e ressarcimento em casos de fraudes em operações financeiras e assegurar proteção financeira e patrimonial à pessoa idosa.

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