PL 5341/2026 · Câmara dos Deputados

Apoio a cuidadores familiares de crianças e adolescentes com deficiência

Ementa oficial:Altera a Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que institui a Política Nacional de Cuidados, para estabelecer medidas específicas de apoio às famílias e aos cuidadores familiares de crianças e adolescentes que necessitem de cuidados contínuos.

Status

—

Apresentada em

10/09/2026

Última votação

—

Em resumo

A proposição acrescenta um artigo à Lei da Política Nacional de Cuidados para criar ações específicas de apoio a famílias e cuidadores de crianças e adolescentes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, doenças raras ou condições que exigem cuidados contínuos. O apoio inclui orientação sobre direitos, acompanhamento psicossocial, capacitação para o exercício do cuidado, facilitação de acesso a serviços públicos e ações para reduzir a sobrecarga do cuidador.

• Cria ações específicas de apoio às famílias e cuidadores de crianças/adolescentes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, doenças raras ou condições que exigem acompanhamento permanente
• Inclui cinco tipos de ações: orientação sobre direitos, apoio psicossocial, capacitação, facilitação de acesso integrado a serviços públicos e ações para reduzir sobrecarga física e emocional
• Define cuidador familiar como pessoa sem vínculo profissional remunerado que presta cuidados de forma habitual
• Garante participação de pais, mães, responsáveis legais e demais familiares envolvidos nas atividades de cuidado
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação, com regulamentação pelo Poder Executivo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024→ PL 5791/2019 · Política Nacional de Cuidados

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Julio Cesar RibeiroEm exercício

REPUBLICANOS · DF · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que institui a Política Nacional de Cuidados, para estabelecer medidas específicas de apoio às famílias e aos cuidadores familiares de crianças e adolescentes que necessitem de cuidados contínuos.

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