Altera os arts. 53 e 54 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a obrigatoriedade de prestação de contas mensal das pessoas jurídicas que arrecadam contribuições ou administram bens e valores de terceiros.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
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