Institui o Programa Nacional de Acesso à Creche – PROCRECHE, de caráter supletivo e subsidiário, para garantir matrícula de crianças de baixa renda em creches privadas na ausência de vagas na rede pública, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.