Transparência e antecedência na divulgação de livros e materiais escolares
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer regras de transparência, antecedência e estabilidade na divulgação da relação de livros e materiais escolares exigidos pelas instituições de ensino da educação básica.
- Status
- —
- Apresentada em
- 10/09/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Em resumo
O projeto altera a lei sobre cobranças escolares para exigir que escolas divulguem a lista de livros e materiais exigidos com 45 dias de antecedência, indicando detalhes como autor, editora, ISBN e quantidade. Também proíbe a obrigação de comprar em fornecedor específico e permite mudanças na lista após matrícula apenas por necessidade pedagógica ou circunstância excepcional justificada.
- Escolas obrigadas a divulgar lista de materiais com 45 dias de antecedência à matrícula/rematrícula
- Lista deve conter nome, autor, editora, edição, ISBN, quantidade e finalidade pedagógica do material
- Após matrícula, só podem alterar a lista por necessidade pedagógica superveniente, alteração curricular ou circunstância excepcional justificada, com aviso prévio aos responsáveis
- Proíbe exigência de compra em fornecedor, estabelecimento ou marca específicos, salvo casos justificados pela natureza do material
- Divulgação pode ser feita eletronicamente ou em meio físico mediante solicitação
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer regras de transparência, antecedência e estabilidade na divulgação da relação de livros e materiais escolares exigidos pelas instituições de ensino da educação básica.
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