Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a participação do empregador nos processos judiciais e administrativos de reconhecimento de tempo de atividade especial e sobre os critérios técnicos para a incidência da contribuição adicional ao Risco Ambiental do Trabalho (RAT).
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Previdência e Assistência Social · Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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