Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a participação do empregador nos processos judiciais e administrativos de reconhecimento de tempo de atividade especial e sobre os critérios técnicos para a incidência da contribuição adicional ao Risco Ambiental do Trabalho (RAT).
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Previdência e Assistência Social · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera as leis de contribuição previdenciária e benefícios para garantir que empresas possam participar ativamente em processos judiciais e administrativos que reconheçam tempo de trabalho em atividades especiais, e para esclarecer que não se cobra contribuição adicional (RAT) quando a empresa comprovar, por laudo técnico, a neutralização eficaz de riscos ocupacionais através de equipamentos de proteção.", <parameter name="short_title">Participação de empresas em reconhecimento de atividade especial e critérios de isenção do RAT
- Empresa passa a ter direito obrigatório de participar como terceira interessada em processos judiciais e administrativos que reconheçam atividade especial, produzindo provas técnicas
- Não é devida contribuição adicional (RAT) para ruído se comprovada por laudo técnico a eliminação ou neutralização eficaz do risco via proteção coletiva ou individual
- Laudo técnico de avaliação deve conter: mapeamento individual de exposição, tipo de exposição (contínua/intermitente/ocasional), avaliação da efetividade dos equipamentos e revisão a cada 2 anos ou após mudanças
- Segue vedado o reconhecimento automático de atividade especial; tanto trabalhador quanto INSS devem comprovar exposição efetiva mediante laudos e medições técnicas
- INSS deve notificar empresa quando PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) for base do pedido de aposentadoria especial, garantindo prazo razoável para manifestação
- Sindicatos patronais podem atuar como substitutos processuais ou assistentes em defesa de interesses coletivos sobre caracterização técnica de exposição a agentes nocivos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
- AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
- CitaConstituição Federal (art. 5º, LV e art. 201, § 1º)
- CitaLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)
- CitaADI nº 7.773 (Supremo Tribunal Federal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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