Limita reajustes de planos de saúde ao IPCA e proíbe aumento por idade
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, proibindo o reajuste por faixa etária e regulamentando a inflação apurada como limite para os reajustes dos planos de saúde.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 22/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 9.656/1998 (que regula planos de saúde privados) para limitar os reajustes anuais ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ajustado por preços de saúde e proíbe aumentos diferenciados por faixa etária acima desse limite. Afeta aproximadamente 47 milhões de brasileiros com planos de saúde privados e visa conter aumentos considerados abusivos pelas operadoras.
- Reajustes anuais de planos de saúde ficarão limitados ao IPCA (inflação) ponderado por subíndices de preços na área de saúde, definido anualmente pela ANS
- Proíbe reajustes diferenciados por faixa etária acima do limite do IPCA ajustado
- O limite de reajuste valerá para todas as modalidades de contratação (individuais, familiares, coletivos)
- Reajustes precisarão de aprovação prévia da ANS antes de serem aplicados aos clientes
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.