Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 04/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Finanças Públicas e Orçamento
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