Lei de Responsabilidade das ONGs e Cadastro Nacional
Ementa oficial:Institui a Lei de Responsabilidade das Organizações Não Governamentais (LRO), cria o Cadastro Nacional das ONGs e estabelece normas de transparência, controle e habilitação para o recebimento de recursos públicos.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 22/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização · Transparência e Governança Públicas
Em resumo
A proposição cria a Lei de Responsabilidade das ONGs (LRO) e um Cadastro Nacional de ONGs para centralizar dados sobre entidades sem fins lucrativos que recebem recursos públicos. Obriga divulgação trimestral de receitas, despesas e vínculos de dirigentes; estabelece critérios mínimos (5 anos de atuação, histórico de prestação de contas) para as ONGs receberem repasses federais; afeta todas as organizações não governamentais que buscam financiamento ou parcerias com o poder público.
- Criação do Cadastro Nacional de ONGs (CN-ONGs) integrando dados de órgãos de controle federal, com informações abertas ao público
- Obrigação de inscrição no cadastro como pré-requisito para receber repasses, isenções fiscais ou firmar parcerias com o governo federal
- Publicação trimestral de demonstrativo de receitas, despesas, fontes de recursos e relatório de atividades em meio eletrônico
- Veto a repasses a ONGs sem 5 anos de atuação comprovada, sem histórico regular de prestação de contas nos últimos 3 exercícios, ou com pendências de órgãos de controle
- Retenção mínima de 10 anos de documentação contábil e financeira relativa a recursos públicos, disponível para auditoria
- Suspensão de inscrição e impedimento de novos repasses federais enquanto não regularizada a falta de publicação trimestral obrigatória
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Lei de Responsabilidade das Organizações Não Governamentais (LRO), cria o Cadastro Nacional das ONGs e estabelece normas de transparência, controle e habilitação para o recebimento de recursos públicos.
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