Educação inclusiva não segregada para pessoas com deficiência
Ementa oficial:Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, visando possibilitar educação inclusiva e não segregada à Pessoa com Deficiência.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/12/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
A proposição altera a Lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) para reforçar que a educação de pessoas com deficiência deve ser inclusiva e não segregada em todos os níveis escolares. Proíbe escolas públicas e privadas de cobrar valores adicionais para implementar medidas de acessibilidade e inclusão, e veda práticas que separem ou isolem estudantes com deficiência do restante da comunidade escolar.
- Define como não segregada qualquer medida que diminua ou impeça a separação entre pessoas com deficiência e demais estudantes em ambientes escolares
- Obriga instituições públicas e privadas de todos os níveis a oferecer sistema educacional inclusivo e não segregado com aprendizado ao longo da vida
- Veda cobrança de valores adicionais em mensalidades, anuidades e matrículas para o cumprimento das medidas de inclusão e acessibilidade
- Exige aprimoramento dos sistemas educacionais com serviços e recursos que eliminem barreiras segregacionistas
- Garante participação e integração de estudantes com deficiência e suas famílias nas instâncias da comunidade escolar
- Proíbe medidas que segreguem pessoas portadoras de deficiência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
- CitaDecreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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