Restrições a ONGs com atividade política e financiamento estrangeiro
Ementa oficial:Altera o art. 39 da Lei nº 13.019, de 24 de julho de 2014, para prever proibição e sanção a organização da sociedade civil que promove ideologias políticas por meio de propaganda eleitoral ou apoio a partidos políticos ou que deixe de apresentar declaração trimestral com informações sobre os valores financeiros obtidos de pessoas e entidades estrangeiras e suas vinculações a agendas de organizações internacionais.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 22/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 13.019/2014 (Lei das Parcerias Público-Privadas com Terceiro Setor) para proibir organizações da sociedade civil que promovam ideologias políticas por meio de propaganda eleitoral ou apoio a partidos políticos e que não apresentem declaração anual sobre financiamentos estrangeiros de celebrar parcerias com o poder público, sujeitando-as às sanções previstas na lei.
- Proíbe ONGs que promovem propaganda eleitoral ou apoiam partidos políticos de celebrar parcerias com poder público
- Obriga apresentação anual de declaração sobre valores financeiros recebidos de pessoas e entidades estrangeiras e suas vinculações a organizações internacionais
- Sujeita as organizações em descumprimento às sanções da Lei nº 13.019: advertência, suspensão de até 2 anos ou declaração de inidoneidade
- Complementa o PL nº 6.052/2023 que exige publicidade de doações estrangeiras em sítio eletrônico
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaPL nº 6.052, de 2023→ PL 6052/2023 · Acresce art. 87-A à Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para exigir publicidade de doações estrangeiras feitas a organizações da sociedade civil que atuem em questões relevantes à soberania nacional.
- AlteraLei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o art. 39 da Lei nº 13.019, de 24 de julho de 2014, para prever proibição e sanção a organização da sociedade civil que promove ideologias políticas por meio de propaganda eleitoral ou apoio a partidos políticos ou que deixe de apresentar declaração trimestral com informações sobre os valores financeiros obtidos de pessoas e entidades estrangeiras e suas vinculações a agendas de organizações internacionais.
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