Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 06/11/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
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Ementa
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