Retorno territorial de recursos do FGTS aos municípios geradores
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer critérios de territorialização e retorno local dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS destinados a investimentos.
- Status
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- Apresentada em
- 11/09/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto altera a Lei do FGTS para obrigar que uma percentual dos recursos disponíveis para investimento retorne aos municípios onde os depósitos foram gerados, com prioridade para habitação e financiamento da casa própria. A medida afeta trabalhadores com contas vinculadas ao fundo e municípios que poderão acessar esses recursos de forma territorializada.
- Cria mecanismo de retorno territorial: percentual dos recursos disponíveis do FGTS será distribuído entre municípios proporcionalmente aos depósitos gerados em cada um
- Prioridade para o trabalhador local: recursos destinam-se prioritariamente a financiamento de casa própria, habitação de interesse social e infraestrutura habitacional
- Preference no acesso: trabalhadores que residem ou exercem atividade no município têm prioridade na utilização dos recursos
- Recursos ociosos: montantes não utilizados no prazo definido em regulamento podem ser destinados a outros municípios da mesma região ou integrar programas nacionais
- Transparência obrigatória: Conselho Curador deve divulgar anualmente por município informações sobre depósitos originários, recursos aplicados e relação entre arrecadação e aplicação
- Vigência: entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer critérios de territorialização e retorno local dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS destinados a investimentos.
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