Acessibilidade digital para estudantes com deficiência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital, para assegurar acessibilidade digital e tecnologia assistiva a estudantes com deficiência.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
11/09/2026
Última votação
—
Em resumo
O projeto altera a Lei da Política Nacional de Educação Digital para incluir acessibilidade digital e tecnologia assistiva como estratégias prioritárias para estudantes com deficiência. Busca garantir que os 3,4 milhões de alunos com deficiência na educação básica tenham acesso a plataformas, equipamentos e formação docente adequados, reduzindo o risco de exclusão digital em contextos de ensino regular.
Inclui acessibilidade digital e tecnologia assistiva no eixo de inclusão digital da Política Nacional de Educação Digital
Prioriza atendimento a estudantes com deficiência na universalização de conectividade e políticas de dados
Exige formação docente contínua para o uso pedagógico de tecnologia assistiva e desenho universal para a aprendizagem
Garante prioridade na aquisição de equipamentos acessíveis, conforme disponibilidade orçamentária
Não cria despesa obrigatória continuada; ações devem ser absorvidas por dotações existentes com escalonamento de implementação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital, para assegurar acessibilidade digital e tecnologia assistiva a estudantes com deficiência.