PL 5354/2025 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre medidas para prevenção e combate a fraudes em plataformas digitais.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

22/10/2025

Última votação

—

Tema

Defesa e Segurança · Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços

Autoria

Amom Mandel

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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