PL 5355/2025 · Câmara dos Deputados

Sistema de rastreamento de armas das forças de segurança por IoT

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para instituir o Banco Nacional de Monitoramento de Armas de Fogo por IoT (Internet of Things – Internet das Coisas) e estabelecer sistema de rastreamento por chips RFID ou tecnologia similar para armas registradas e em uso pelas forças de segurança.

Status: Arquivada
Apresentada em: 22/10/2025
Última votação: 12/05/2026
Tema: Ciência, Tecnologia e Inovação · Defesa e Segurança

Em resumo

O projeto cria um banco de dados nacional para rastrear armas das forças de segurança usando chips RFID e Internet das Coisas (IoT). Todas as armas dos órgãos de segurança pública receberão dispositivos que permitirão localização e monitoramento em tempo real, com o objetivo de reduzir furtos, desvios e mau uso de armamento.

Criação do Banco Nacional de Monitoramento de Armas de Fogo por IoT (BNMAF-IoT) que integra armas do SINARM e SIGMA
Obrigatoriedade de equipar todas as armas dos órgãos de segurança pública com chips RFID ou tecnologia similar
Sistema emite alertas automáticos em caso de furtos, extravios ou movimentações indevidas
Integração com órgãos de segurança pública e justiça para investigações e controle
Executivo tem 180 dias para regulamentar padrões técnicos, instalação e segurança, garantindo proteção de dados e privacidade

Temas identificados pela OlhoNaLei

rastreamento por RFIDmonitoramento em tempo realcontrole de armamentosistemas de alerta de desvioproteção de dados de órgãos públicos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.