Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para acrescentar a alínea d ao inciso VI do art. 73, permitindo a doação de bens apreendidos pela Receita Federal nos 3 (três) meses antes das eleições.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/11/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
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