PL 5356/2025 · Câmara dos Deputados

Incentivos federais para delegacias de crimes cibernéticos

Ementa oficial:Dispõe sobre incentivos à instituição e às operações de delegacias especializadas em crimes cibernéticos nas Unidades da Federação; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 22/10/2025
Última votação: 19/05/2026
Tema: Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto permite usar dinheiro do Fundo Nacional de Segurança Pública para criar e manter delegacias especializadas em crimes cibernéticos nos estados e no Distrito Federal. A mudança pretende combater a crescente onda de fraudes, estelionatos e crimes online, que chegaram a quase 2 milhões de registros em 2023 no Brasil.

Autoriza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) a financiar a criação e operação de delegacias especializadas em cibercrime
Vincula os recursos federais ao cumprimento de metas de eficiência pactuadas entre estados e Ministério da Justiça
Estipula prazo de 180 dias para a lei entrar em vigor após publicação
Reconhece que quase 2 milhões de casos de estelionato digital foram registrados em 2023 — uma ocorrência a cada 16 segundos
Aplica-se apenas aos estados e DF que desejarem acessar esses recursos, respeitando o pacto federativo

Temas identificados pela OlhoNaLei

crimes cibernéticosinvestigação digitalrecursos para segurança públicacooperação federativa

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.