Ementa oficial:Institui o marco legal de biossegurança, de bioproteção e de gestão do risco aplicável a atividades que envolvam agentes biológicos, materiais biológicos e ativos associados.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
14/09/2026
Última votação
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Em resumo
O projeto estabelece regras nacionais para gestão de risco em atividades com agentes biológicos (pesquisa, diagnóstico, produção, etc.), cobrindo medidas de biossegurança (prevenção de acidentes) e bioproteção (prevenção de roubo, desvio ou uso indevido). Cria uma coordenação multissetorial nacional, exige que instituições mantenham planos documentados de gestão do risco proporcional à atividade, estabelece autorização prévia para agentes de alto risco e impõe notificação de incidentes, entre outras obrigações.
Aplica-se a ensino, pesquisa, diagnóstico, produção, transporte, armazenamento e descarte de agentes e materiais biológicos em instituições públicas e privadas.
Instituições devem manter planos de gestão do risco documentados e proporcionais aos riscos identificados (avaliação da atividade, não só do agente).
Atividades com agentes de alto risco, pesquisas de 'uso duplo de preocupação' e instalações de alta/máxima contenção exigem autorização prévia da autoridade competente e habilitação técnica da pessoa responsável.
Instituições devem comunicar prontamente perda, extravio, desvio ou acesso não autorizado de agentes, materiais ou dados genômicos/sensíveis relevantes.
Cria sistema integrado nacional de informações sobre rastreabilidade e incidentes (acesso restrito às autoridades, dados agregados públicos).
Sanções administrativas incluem multa, apreensão, suspensão de atividade, interdição de estabelecimento, cancelamento de licenças e perda de incentivos fiscais.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Pesquisa de ganho de função e uso duploDados genômicos e biologia sintéticaInfraestrutura crítica e segurança nacionalResponsabilidade institucional em governança científicaRastreabilidade de agentes biológicos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Tipo de proposição
Avanço de estágio
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigações operacionais e administrativas para instituições (manutenção de planos documentados, avaliações periódicas, registros auditáveis, notificação de incidentes, capacitação de pessoal, sistemas de informação) sem indicar fonte de custeio ou compensação orçamentária para o setor público que supervisione.
Ementa
Institui o marco legal de biossegurança, de bioproteção e de gestão do risco aplicável a atividades que envolvam agentes biológicos, materiais biológicos e ativos associados.