PL 536/2025 · Câmara dos Deputados

Programa Nacional de Incentivo à Produção Orgânica

Ementa oficial:Dispõe sobre o Programa Nacional de Incentivo à Produção Orgânica

Status

Arquivada

Apresentada em

18/02/2025

Última votação

31/08/2026

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

Cria um programa federal para estimular a produção, processamento e venda de produtos orgânicos e agroecológicos. O programa oferecerá crédito rural facilitado, assistência técnica, apoio à comercialização e incentivos fiscais, com foco em agricultores familiares. Busca aumentar a adoção de práticas de cultivo ecológico e tornar produtos orgânicos mais acessíveis ao mercado brasileiro.

• Cria Programa Nacional de Incentivo à Produção Orgânica executado pela União em todo o território nacional
• Oferece crédito rural com condições facilitadas para produções orgânicas e agroecológicas
• Fornece assistência técnica, apoio à comercialização (via PAA) e incentivos fiscais aos produtos orgânicos
• Apoia transição de sistemas convencionais para orgânicos com assistência técnica específica
• Financia pesquisa, desenvolvimento tecnológico e formação profissional em produção orgânica
• Receitas de infrações ambientais podem financiar o programa, com participação obrigatória da sociedade civil

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 10.831, de 2003
• CitaLei nº 14.628, de 20 de julho de 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Daniel AgrobomEm exercício

PSD · GO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 31/08/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3904/2023, por ter sido aprovado o REQ 4650/2025 que está apensado ao primeiro.
• 31/08/2026Aprovado o requerimento nº 4650/2025,do Sr. Nilto Tatto, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3904/2023.
• 03/11/2025Rejeitado o requerimento nº 4626/2025,do Sr. Nilto Tatto, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3904/2023.

Resultado da votação — 31/08/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3904/2023, por ter sido aprovado o REQ 4650/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 31/08/2026 · Aprovado o requerimento nº 4650/2025,do Sr. Nilto Tatto, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3904/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/11/2025 · Rejeitado o requerimento nº 4626/2025,do Sr. Nilto Tatto, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3904/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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