Acrescenta o Art. 2º-A, à Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que disciplina o terrorismo, acrescentando novo tipo penal como ato terrorista.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 03/12/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário
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Acrescenta o Art. 2º-A, à Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que disciplina o terrorismo, acrescentando novo tipo penal como ato terrorista.
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