PL 5365/2023 · Câmara dos Deputados

Serviços domiciliares para pessoas com deficiência e idosos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre a instituição do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas e do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

07/11/2023

Última votação

22/04/2025

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social

Em resumo

A proposição cria dois serviços de proteção social — um de atendimento domiciliar básico para pessoas com deficiência e idosas, e outro especializado para aquelas em maior vulnerabilidade — e permite que avaliações do benefício de prestação continuada (BPC) sejam feitas por meios remotos ou eletrônicos quando não houver serviços presenciais no município. Afeta pessoas com deficiência, idosos de baixa renda e beneficiários do BPC, bem como estados, municípios e entidades assistenciais que prestam esses serviços.

• Institui Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para pessoas com deficiência e idosas, com ações de inclusão e apoio familiar.
• Institui Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiência, idosas e famílias com dependência agravada por violação de direitos.
• Permite avaliações para o BPC via meios remotos (biometria, certificação digital) quando não existirem serviços presenciais no município.
• Determina que novos serviços sejam articulados e complementares aos já existentes, evitando sobreposição.
• Exige consulta prévia e contínua com Conselho Nacional de Assistência Social no processo de regulamentação e implementação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
• CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
• CitaLei Complementar nº 95/1998
• CitaResolução CNAS nº 109/2009 (Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Otoni de PaulaEm exercício

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 22/04/2025Aprovado o Parecer.
• 30/10/2024Aprovado o Parecer da Relatora Deputada Flávia Morais (PDT-GO)

Resultado da votação — 22/04/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2024 · Aprovado o Parecer da Relatora Deputada Flávia Morais (PDT-GO)

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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