Criminalização de pornografia infantil sintética gerada por IA
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para explicitar que a natureza integralmente sintética do material de violência sexual contra criança ou adolescente, gerado por inteligência artificial, não afasta a tipicidade penal, para tipificar a criação de representações integralmente sintéticas e para incluir o crime de simulação entre os crimes hediondos.
- Status
- —
- Apresentada em
- 14/09/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto criminaliza a criação de imagens, vídeos e representações visuais integralmente sintéticas (geradas por inteligência artificial) que retratam violência sexual contra crianças ou adolescentes, mesmo quando nenhuma criança real é fotografada. Também tipifica a simulação de participação de menores nesses conteúdos e inclui esses crimes entre os hediondos, para fechar brechas legais que permitem a defesa com base em material "fictício".
- Proíbe criar, possuir, vender ou distribuir imagens/vídeos totalmente sintéticos (feitos apenas por IA) de crianças em cenas de violência sexual, mesmo fictícias ou inexistentes
- Explícita que o material 100% artificial (sem captura de criança real) mantém tipicidade penal — não pode mais alegar 'criança fictícia' como defesa
- Aumenta pena de 1/3 a 2/3 quando o material sintético é usado para aliciar, assediar, chantagem ou ameaça de menores
- Inclui esses crimes no rol de hediondos (Lei nº 8.072), aumentando gravidade processual e penas
- Mantém exceção para material com finalidade jornalística, científica, cultural ou acadêmica comprovada
- Entra em vigor na publicação, sem criar despesa pública
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.487, de 6 de agosto de 2026→ PL 3066/2025 · Endurecimento de penas para crimes sexuais contra menores e investigação digital
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)
- CitaLei Complementar nº 95, de 1998
- CitaConstituição Federal, art. 227
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para explicitar que a natureza integralmente sintética do material de violência sexual contra criança ou adolescente, gerado por inteligência artificial, não afasta a tipicidade penal, para tipificar a criação de representações integralmente sintéticas e para incluir o crime de simulação entre os crimes hediondos.
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