Autoriza FNSP a investir em cibersegurança e campanhas contra fraudes digitais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para autorizar a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP em softwares de cibersegurança, seguros cibernéticos, campanhas educativas de prevenção a fraudes e golpes, inclusive digitais, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/10/2025
- Última votação
- 24/03/2026
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Defesa e Segurança · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto amplia o uso do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para incluir softwares de cibersegurança, seguros cibernéticos e campanhas educativas contra fraudes e golpes digitais. A medida busca modernizar as aplicações do fundo para enfrentar ataques cibernéticos crescentes contra cidadãos, empresas e órgãos públicos, com foco em conscientização sobre phishing, engenharia social e outros crimes digitais.
- Adiciona nova finalidade ao art. 5º da Lei 13.756/2018: softwares de cibersegurança, seguros cibernéticos e campanhas educativas contra fraudes e golpes digitais (phishing, engenharia social, falsas centrais, etc.).
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 7 meses
24/03/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/03/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.