Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre os requisitos técnicos mínimos do equipamento e do sistema de monitoração eletrônica.
- Status
- —
- Apresentada em
- 14/09/2026
- Última votação
- —
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre os requisitos técnicos mínimos do equipamento e do sistema de monitoração eletrônica.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.