Altera a redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, Altera a Lei 10.855, de 1º de abril de 2004, para instituir o Programa de Enfrentamento a fila da Previdência Social e reconhecer a atividade de administração do Regime Geral de Previdência Social exclusivas do Estado.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 07/11/2023
- Última votação
- 24/04/2024
- Tema
- Previdência e Assistência Social
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
24/04/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/04/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, da deputada Erika Kokay.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.