Educação ao longo da vida como direito garantido
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a inserir o inciso XIII no art. 3º e modificar o art. 37, caput, e o art. 58, § 3º.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 24/05/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.632/2018
Em resumo
O projeto modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir "educação ao longo da vida" como princípio de ensino, estabelecer que a educação de jovens e adultos funcione como instrumento para aprendizagem contínua, e estender a educação especial desde a primeira infância ao longo de toda a vida. A proposição busca alinhar a legislação brasileira com recomendações internacionais (UNESCO, CONFINTEA) sobre educação permanente.
- Insere na LDB o princípio de 'direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida' entre os fundamentos do ensino
- Define educação de jovens e adultos como instrumento para educação continuada ao longo de toda a vida
- Estende educação especial desde zero a seis anos (educação infantil) ao longo da vida em todos os níveis e modalidades
- Baseado em diretrizes internacionais (Relatório Delors/UNESCO 1996 e CONFINTEA)
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
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Autoria
Ementa
Garante o direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
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