Diretrizes para tratamento de doenças raras no SUS
Ementa oficial:Dispõe sobre as diretrizes para o tratamento de doenças raras no âmbito do Sistema Único de Saúde.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/12/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Em resumo
O projeto estabelece diretrizes para o tratamento de doenças raras no Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo acesso integrado a diagnóstico, medicamentos, dispositivos especializados e reabilitação. Reconhece pessoas com doenças raras como pessoas com deficiência e adiciona novas competências ao SUS relativas a esse atendimento especializado.
- Estabelece que o SUS deve oferecer atenção integrada a doenças raras: prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e seguimento
- Inclui no SUS fornecimento de medicamentos órfãos, drogas de dispensação excepcional, suprimentos e alimentos específicos para pessoas com doenças raras
- Determina que o SUS forneça dispositivos médicos especializados e adeque unidades de atendimento domiciliar para esse público
- Reconhece pessoas com doenças raras como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais
- Garante acesso a aconselhamento genético quando indicado e a informações sobre o cuidado
- Altera a Lei nº 8.080/1990 para adicionar assistência especializada a doenças raras como atribuição do SUS
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“A pessoa com doença rara é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.080, de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 1990.
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