PL 5375/2023 · Câmara dos Deputados

Acesso de indígenas e comunidades tradicionais ao Fundo de Terras

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para incluir os povos indígenas, os remanescentes das comunidades dos quilombos, e os demais povos e comunidades tradicionais, como beneficiários da aquisição de imóvel rural ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA).

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

07/11/2023

Última votação

08/04/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Estrutura Fundiária · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

Projeto que expande o acesso ao Fundo de Terras e Reforma Agrária (FTRA) para povos indígenas, quilombolas, ciganos e comunidades tradicionais. Permite que esses grupos adquiram terras rurais com financiamento de até 40 anos, podendo ser individual ou coletiva através de associações.

• Inclui povos indígenas, remanescentes de quilombos, ciganos e comunidades tradicionais como beneficiários do FTRA
• Financiamento de até 40 anos, com até 48 meses de carência
• Permite aquisição individual ou coletiva através de associação representativa
• Limites de crédito podem ser somados quando a aquisição é coletiva, considerando cada unidade familiar

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.465, de 11 de julho de 2017

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/04/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.