Determina a instituição de um código de acesso telefônico único, gratuito e nacional para a comunicação a todos os serviços públicos de emergência, e altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 22/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações · Defesa e Segurança · Saúde
Autoria
Ementa
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