Altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, para incluir a alinea “m” no art. 5º e 12.871, de 22 de outubro de 2013, para acrescentar novo parágrafo 8º ao seu artigo 3º.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Saúde
Autoria
Ementa
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