Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o "Certificado Instituição Amiga da Infância".
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
15/09/2026
Última votação
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Em resumo
O projeto cria um certificado voluntário para reconhecer instituições públicas e privadas que adotam práticas de proteção de crianças e adolescentes. A certificação estabelece critérios como política interna de proteção, canal de denúncias, capacitação de equipes, verificação de antecedentes e participação infantojuvenil. Instituições certificadas ganham diferencial reputacional e prioridade em parcerias públicas, sem criar obrigação de implementação.
Certificação voluntária concedida por Conselhos Municipais/Estaduais de Direitos da Criança, com validade de 2 anos renovável
Instituições devem comprovar: política de proteção, canal seguro de denúncias, capacitação de equipes, verificação de antecedentes e participação de crianças
Certificado não substitui obrigações legais existentes nem é condição para o funcionamento da instituição
Instituições certificadas podem usar selo e recebem prioridade como critério de desempate em editais, parcerias e convênios públicos
Certificação pode ser suspensa ou cassada por descumprimento de critérios, irregularidades graves ou uso indevido do selo
Despesas correm com dotações próprias dos órgãos responsáveis, sem criar despesa obrigatória continuada
Temas identificados pela OlhoNaLei
violência sexual infantilproteção contra abuso infantiltrabalho infantilambiente institucional segurocanais de denúncia para criançasverificação de antecedentes criminaisacessibilidade infantilparticipação de crianças em decisões
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Citaart. 227 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o "Certificado Instituição Amiga da Infância".