Dispõe sobre a observância das especialidades reconhecidas pelos conselhos profissionais de fiscalização e pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) em concursos públicos, processos seletivos e chamamentos públicos para provimento de cargos, empregos e funções na área da saúde.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 23/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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