Dispõe sobre o ressarcimento de gastos de manutenção de veículos e equipamentos movidos exclusivamente a gasolina e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 23/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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