PL 5384/2025 · Câmara dos Deputados

Cassação da CNH por abandono de animais em veículo

Ementa oficial:Dispõe sobre a Cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para quem for flagrado abandonando animais utilizando veículo automotor.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

23/10/2025

Última votação

07/04/2026

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito e Justiça · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto proíbe o abandono de animais utilizando veículos automotores e estabelece a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como punição para quem for flagrado praticando esse crime. A medida integra a proteção animal com a legislação de trânsito, mantendo também as responsabilizações penal e civil previstas na Lei de Crimes Ambientais.

• Cassação do direito de dirigir para quem usar veículo para abandonar animal em via pública, zona rural ou local inadequado
• Prova pode ser comprovada por imagem, flagrante ou auto de infração de autoridade competente
• Não exclui responsabilizações penal e civil já previstas na Lei de Crimes Ambientais
• Órgão executivo de trânsito conduz processo administrativo após comunicação da polícia ou órgão ambiental
• Vigência imediata, a partir da publicação da lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
• CitaLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Geraldo MendesEm exercício

UNIÃO · PR · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/04/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 25/2024, por ter sido aprovado o REQ 4019/2025 que está apensado ao primeiro.
• 07/04/2026Aprovado o requerimento nº 4019/2025,do Sr. Fred Costa, que solicita urgência (art. 155) para o PL 25/2024.

Resultado da votação — 07/04/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 25/2024, por ter sido aprovado o REQ 4019/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/04/2026 · Aprovado o requerimento nº 4019/2025,do Sr. Fred Costa, que solicita urgência (art. 155) para o PL 25/2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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