Estabelece medidas de proteção ao direito dos estudantes brasileiros ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, na forma que menciona.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/12/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Autoria
Ementa
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