Transparência e controle de desperdício de medicamentos no SUS
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer diretrizes de monitoramento, transparência ativa e controle de perdas e estoques de medicamentos, vacinas e insumos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Status
- —
- Apresentada em
- 16/09/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto altera a Lei Orgânica da Saúde para exigir que o SUS monitore, registre e divulgue publicamente as perdas de medicamentos, vacinas e insumos, além de obrigar a integração dos sistemas logísticos entre União, Estados e Municípios para evitar desperdícios por vencimento. A intenção é prevenir que remédios sejam destruídos enquanto faltam nas unidades de saúde.
- Obriga divulgação pública de estoques, prazos de validade e registros de perdas por vencimento, avaria ou extravio
- Exige integração e interoperabilidade dos sistemas logísticos entre União, Estados e Municípios para remanejamento rápido de lotes antes do vencimento
- Requer pactuação tripartite para definir diretrizes técnicas, alertas precoces e metas de redução progressiva de perdas
- Responsabiliza agentes públicos pelo descumprimento injustificado dos deveres de registro e transparência
- Lei entra em vigor 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.654, de 2023→ PL 9300/2017 · Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos estoques dos medicamentos presentes nas farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde - SUS.
- AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
- Citaartigo 37 da Constituição Federal
- Citaartigo 196 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer diretrizes de monitoramento, transparência ativa e controle de perdas e estoques de medicamentos, vacinas e insumos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
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