Altera o art. 180 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar as penas aplicáveis ao crime de receptação e prever causas de aumento relacionadas à habitualidade, à receptação de bens públicos e ao uso de meios tecnológicos.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 23/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
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