Educação sobre instituições e finanças públicas na educação básica
Ementa oficial:Altera o caput do art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, entre as finalidades da educação básica, a compreensão do funcionamento das instituições públicas, das finanças públicas e dos mecanismos de transparência, participação e controle social.
- Status
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- Apresentada em
- 16/09/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para incluir explicitamente entre as finalidades da educação básica a compreensão do funcionamento das instituições públicas, das finanças públicas e dos mecanismos de transparência, participação e controle social. A mudança busca fortalecer a formação para cidadania, especialmente a chamada "cidadania fiscal" ou "orçamentária".
- Altera o art. 22 da Lei nº 9.394/1996 para adicionar 'compreensão do funcionamento das instituições públicas, das finanças públicas e dos mecanismos de transparência, participação e controle social' entre as finalidades da educação básica
- Não cria componente curricular obrigatório novo — apenas reforça finalidade educacional, deixando a implementação curricular a cargo do Ministério da Educação e Conselho Nacional de Educação
- Articula-se com a Lei nº 15.468/2026, que criou componente de educação política e direitos da cidadania, sem duplicação
- Entra em vigor na data de publicação
- Justifica-se em pesquisa científica que aponta importância de educação fiscal e cidadania orçamentária para controle social e democracia
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.468, de 13 de julho de 2026→ PL 1108/2015 · Educação política e cidadania obrigatórias nas escolas
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o caput do art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, entre as finalidades da educação básica, a compreensão do funcionamento das instituições públicas, das finanças públicas e dos mecanismos de transparência, participação e controle social.
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