PL 5387/2019 · Câmara dos Deputados

Modernização da legislação de câmbio brasileiro

Ementa oficial:Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

07/10/2019

Última votação

10/02/2021

Tema

Economia · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.286/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 5387/2019 ↗

Em resumo

Este projeto moderniza e consolida a legislação sobre câmbio no Brasil, permitindo operações cambiais livres (sem limite de valor) por instituições autorizadas, regulamentando o capital brasileiro no exterior e o capital estrangeiro no país, e exigindo relatórios ao Banco Central para fins estatísticos. Afeta instituições financeiras, exportadores, importadores e qualquer pessoa que faça operações de câmbio ou remessas internacionais.

• Operações cambiais podem ser realizadas livremente, sem limites de valor, apenas por instituições autorizadas pelo Banco Central
• Taxas de câmbio são livremente pactuadas entre as instituições e clientes; antes havia restrições legais históricas
• Remessas ao exterior de lucros, dividendos e similares dependem de prova de pagamento do imposto sobre a renda devido
• Transferências de até US$ 10 mil em espécie não precisam passar por instituição autorizada, desde que declaradas; acima disso, há perda do valor excedente
• Capitais estrangeiros no país recebem mesmo tratamento legal que capital nacional em igualdade de condições
• Pessoas físicas podem trocar até US$ 500 em espécie entre si, sem que a lei se aplique; isenção baixada de US$ 1 mil em relação ao texto original

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017→ PL 8843/2017 · Processo administrativo sancionador do BC e CVM
• AlteraDecreto nº 23.258, de 1933
• AlteraLei nº 4.728, de 14 de julho de 1965
• AlteraLei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991
• AlteraLei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001
• AlteraLei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006
• CitaLei nº 9.529, de 10 de dezembro de 1997
• CitaLei nº 9.613, de 3 de março de 1998
• CitaLei nº 10.214, de 27 de março de 2001
• CitaMedida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001
• RevogaDecreto-Lei nº 1.201, de 8 de abril de 1939
• RevogaLei nº 4.131, de 1962
• RevogaLei nº 4.390, de 29 de agosto de 1964
• RevogaLei nº 9.813, de 23 de agosto de 1999

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Altera o Decreto nº 23.258, de 1933. Altera as Leis nº: 4.131, de 1962; 4.728, de 1965; 8.383, de 1991; 10.192, de 2001 e 11.371, de 2006.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/02/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA).
• 10/02/2021Mantido o texto. Sim: 306. Não: 10. Abstenção: 2. Total: 318.306 a 10 · 96% sim
• 10/02/2021Mantido o texto. Sim: 297. Não: 12. Abstenção: 2. Total: 311.297 a 12 · 95% sim
• 10/02/2021Mantido o texto. Sim: 301. Não: 12. Abstenção: 3. Total 316.301 a 12 · 95% sim
• 10/02/2021Rejeitada a Emenda n° 1. Sim: 7. Não: 290. Abstenção: 1. Total: 298.7 a 290 · 2% sim
• 10/02/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 102. Não: 285. Total: 387.102 a 285 · 26% sim
• 22/12/2020Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs. 1 a 6 ao Substitutivo, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
• 22/12/2020Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.387, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
• 22/12/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 259; total: 265.6 a 259 · 2% sim
• 22/12/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 346; total: 452.106 a 346 · 23% sim
• 08/12/2020Aprovado requerimento n. 1953/2020 do Sr. Vitor Hugo que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL nº 5.387/2019, que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
• 08/12/2020Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1953/2020.

Resultado da votação — 10/02/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/02/2021 · Mantido o texto. Sim: 306. Não: 10. Abstenção: 2. Total: 318.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/02/2021 · Mantido o texto. Sim: 297. Não: 12. Abstenção: 2. Total: 311.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/02/2021 · Mantido o texto. Sim: 301. Não: 12. Abstenção: 3. Total 316.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/02/2021 · Rejeitada a Emenda n° 1. Sim: 7. Não: 290. Abstenção: 1. Total: 298.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/02/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 102. Não: 285. Total: 387.

Votos individuais

Resultado da votação — 22/12/2020 · Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs. 1 a 6 ao Substitutivo, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/12/2020 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.387, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 259; total: 265.

Votos individuais

Resultado da votação — 22/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 346; total: 452.

Votos individuais

Resultado da votação — 08/12/2020 · Aprovado requerimento n. 1953/2020 do Sr. Vitor Hugo que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL nº 5.387/2019, que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/12/2020 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1953/2020.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários